No Direito Tributário, o contribuinte tem a oportunidade de discutir administrativamente – ou seja, perante a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário – toda cobrança por parte do Fisco.

Os recursos administrativos, apesar de extremamente importantes, são pouco utilizados pelas empresas, que se valem mais dos processos judiciais.

O que muitos contribuintes desconhecem é que os recursos no âmbito administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda tome qualquer medida constritiva. Além disso são atos que mantêm a regularidade fiscal permitindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

O processo administrativo é bastante utilizado em casos nos quais a empresa se encontra em dificuldades financeiras e não tem condições de pagar os tributos, o que mantém a exigibilidade do crédito tributário suspensa por um prazo de 3 a 5 anos, que é a duração média da tramitação dos processos administrativos fiscais

Sendo assim, os recursos administrativos podem ser utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por exemplo, com a finalidade de aguardar a publicação de um parcelamento pela administração pública.

Em último caso, após todo o trâmite administrativo, o contribuinte ainda pode discutir normalmente a cobrança dos tributos pela via judicial.