Quais são os regimes tributários aplicáveis aos postos de combustíveis?
Inicialmente, os postos de combustíveis podem se encaixar nos três regimes tributários existentes, quais sejam, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.…
Postos de combustíveis têm direito à restituição de ICMS-ST recolhido a maior?
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de que um tributo seja recolhido antes da ocorrência de seu fato gerador, o que acontece…
A importância do processo administrativo tributário para as empresas em dificuldades financeiras
No Direito Tributário, o contribuinte tem a oportunidade de discutir administrativamente - ou seja, perante a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário…