Quais são os regimes tributários aplicáveis aos postos de combustíveis?
Inicialmente, os postos de combustíveis podem se encaixar nos três regimes tributários existentes, quais sejam, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.…
Você sabe quais são as obrigações dos revendedores de combustíveis?
A atividade de revenda de combustíveis é considerada de utilidade pública, sendo regulada por várias leis e regulamentos da Agência Nacional do…
Postos de combustíveis têm direito à restituição de ICMS-ST recolhido a maior?
A Constituição Federal estabelece a possibilidade de que um tributo seja recolhido antes da ocorrência de seu fato gerador, o que acontece…