Você sabe quais são as obrigações dos revendedores de combustíveis?

Você sabe quais são as obrigações dos revendedores de combustíveis?

A atividade de revenda de combustíveis é considerada de utilidade pública, sendo regulada por várias leis e regulamentos da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Nesse sentido, existem inúmeras obrigações para seu correto exercício, o que evita multas e sanções administrativas.

Nesse post vou destacar quais são as principais obrigações regulatórias de quem exerce essa atividade.

📍Ter autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;
📍Manter cadastro atualizado;
📍Adquirir combustíveis automotivos apenas de distribuidores autorizados;
📍Informar a origem do combustível;
📍Realizar análise do combustível a ser recebido no posto;
📍Disponibilizar, no estabelecimento, equipamentos de análise, termodensímetro, medida-padrão e régua medidora;
📍Realizar análises de qualidade de produtos a pedido do consumidor;
📍Manter no PRC o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);
📍Exibir os preços de forma clara;
📍Comunicar à ANP imediatamente a ocorrência de incidentes.

O cumprimento dessas obrigações é apenas o básico para o bom funcionamento do posto de combustíveis, evitando multas e sanções da ANP que vão de R$ 50.000 a R$ 200.000.

Além disso, há outras obrigações trabalhistas, tributárias e cíveis, que serão assunto dos próximos posts.

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